Vilson Antônio Romero *
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e a sua Fundação de Estudos da Seguridade Social, como fazem há anos, divulgaram recentemente o documento “Análise da Seguridade Social de 2011”, com um abalizado estudo sobre as contas da Previdência Social e a execução do Orçamento da Seguridade Social. Com este trabalho, fica reiterado, sobremaneira, que, enquanto o governo federal se queixa de falta de dinheiro para programas sociais e ameaça fixar idade mínima para as aposentadorias do setor privado ou mexer profundamente no regime de pensões por morte, há dinheiro a rodo nas contas do sistema de proteção social que dá cobertura às ações governamentais nas áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social. O governo federal, no ano passado, arrecadou R$ 528,19 bilhões decorrentes das contribuições sociais. Aí estão incluídos os ingressos mais expressivos de receita vindos da contribuição previdenciária (R$ 245,89 bilhões), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins – R$ 159,89 bilhões) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL – R$ 57,84 bilhões). A Seguridade ainda conta com as arrecadações de mais de R$ 42 bilhões do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), unificados desde 1976, e cujos recursos subsidiam o seguro desemprego e o abono salarial dos trabalhadores. Também se contabiliza, entre outros ingressos de menor expressão, os R$ 3,40 bilhões oriundos dos concursos de prognósticos (loterias federais oficiais). Na outra ponta da balança orçamentária, estão as despesas ou programas de transferência de renda que, segundo a ANFIP, na depuração das rubricas, nos revela que, em 2011, totalizaram R$ 451,00 bilhões. Esse montante superou em 12,3% os valores de 2010 principalmente em razão da elevação dos valores dos benefícios previdenciários e dos gastos na área da Saúde. As aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustadas pelo INPC de 2010, e o valor mínimo teve aumento real, acompanhando a elevação do salário mínimo. Na Saúde, os gastos totalizaram R$ 72,33 bilhões, R$ 10,40 bilhões a mais que em 2010. O maior desembolso do Orçamento da Seguridade Social foi de R$ 281,44 bilhões com o as aposentadorias, pensões e auxílios rurais e urbanos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) também distribuiu benefícios da ordem de R$ 34,17 bilhões, entre seguro desemprego e o abono salarial – salário mínimo devido ao trabalhador que, no ano anterior, recebeu menos de dois salários mínimos. Há ainda, nesta contabilidade bilionária, o montante de R$ 23,35 bilhões de benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aos idosos e às famílias com pessoas com deficiência de baixa renda. Também conta a importância de R$ 1,76 bilhão relativa aos benefícios da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e deficientes. Já o Bolsa Família registra o maior aumento (24,3%) em repasses – passou para R$ 16,8 bilhões em 2011, R$ 3,3 bilhão a mais do que em 2010. Ao fim e ao cabo, o estudo revela que sobraram mais de R$ 77 bilhões na Seguridade Social em 2011. Se considerarmos os resultados positivos revelados pela ANFIP desde 2008, temos um superávit acumulado de mais de R$ 230 bilhões. Aonde foi parar este dinheiro, que não para melhorar benefícios, para reduzir os problemas do sistema caótico de saúde, para minimizar a desigualdade no território nacional? Uma parcela expressiva destas sobras ficou retida nas burras federais, com a chancela do mecanismo chamado Desvinculação das Receitas da União (DRU), aprovado pelos congressistas e dando carta branca ao Palácio do Planalto para gastar a seu livre arbítrio 20% das contribuições sociais, exceto a contribuição previdenciária. Com isto, foram retidos, só em 2011, R$ 52,64 bilhões. Este dinheiro e todos os demais excedentes servem para garantir o denominado superávit primário e bancar as despesas e serviços da dívida pública. Enquanto isto, a Seguridade, apesar de bilionária, padece de soluções para as precariedades dos programas de seus três subsistemas – Saúde, Previdência e Assistência Social. Que a população e o legislador tenham consciência disto. Tem que mudar!
* Vilson Romero é jornalista, auditor-fiscal da Receita Federal, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social, diretor de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social do Sindifisco Nacional e presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Porto Alegre.
Fonte: Fepesp