O presidente interino Michel Temer anulou a nomeação de doze integrantes do Conselho Nacional de Educação (CNE). O decreto, assinado em conjunto com o ministro da Educação, Mendonça Filho, foi publicado ontem (28), em edição do Diário Oficial da União.
A Federação dos Professores do Estado de São Paulo (FEPESP) e os 25 sindicatos integrantes condenam a ação do presidente interino como mais uma prova do contínuo desmonte de estruturas existentes no setor da Educação, em uma ação de revisão política que, como bem destaca a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), “enfraquece a luta pela regulamentação do Ensino privado; o fortalecimento da Educação pública, gratuita, laica, e socialmente referenciada; evidencia do jogo político no qual se inseriu projetos como o da Base Nacional Comum Curricular; e fere, principalmente, a missão do Conselho de buscar alternativas democráticas para assegurar a participação da sociedade na consolidação de uma Educação nacional de qualidade”.
A FEPESP e os sindicatos entendem esta ação do governo interino como característica de um governo antidemocrático, agendado em retrocessos de políticas sociais conquistadas duramente e pautado na retirada de direitos dos trabalhadores. Em toda a sua história, desde sua criação em 1995, e desde a instituição de Conselhos Superiores de Educação já em 1911, esta é a primeira vez que o CNE sofre tal interferência.
Associado ao Ministério da Educação (MEC), o CNE deveria auxiliar o ministro da Educação na formulação e avaliação das políticas nacionais de educação, buscando o cumprimento da legislação educacional e a qualidade da educação. Com este ato, o ministério limita a participação da sociedade civil, procura moldar o Conselho aos seus interesses, coloca em risco a implantação do próprio Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em junho de 2014, haja vista que um dos pontos essenciais para seu efetivo sucesso, o Sistema Nacional de Educação, não entrou em vigor. Confirma, sobretudo, o viés autoritário do governo interino, já demonstrado na recente exoneração de três dezenas de técnicos qualificados do Ministério da Educação, afetando diretamente as atividades do Fórum Nacional de Educação (FNE).
O repúdio da FEPESP reflete a preocupação de professores, auxiliares de administração escolar e técnicos de ensino da educação privada que não aceitam se calar neste momento.